Portugal: Orçamento de Estado para 2017

Portugal: Orçamento de Estado para 2017

Baixa o défice, mas a economia cresce pouco. Em 2017, consolida-se o paradigma: Quem não tem Estado, não tem nada; quem tem o Estado, tem tudo.
Défice de 1,6% e crescimento de 1,5% são as metas do governo de António Costa para 2017.
O Governo prevê ainda uma inflação de 1,5% e uma taxa de desemprego de 10,3%. Portanto, as previsões dos resultados para o final de 2017 são melhores do que em 2016, cujos resultados definitivos devem resultar num crescimento económico de 1,2% e um défice orçamental de 2,4% do PIB.
O Orçamento de Estado depois de esmiuçado mostra-nos uma realidade inquestionável: É o Estado quem movimenta aproximadamente metade do Produto Interno Bruto e que é uma espécie de última esperança na dinâmica da economia nacional.


A política pura e dura e os acordos de conveniência entre os partidos acabam em trapalhadas e em incoerências extraordinárias: o Bloco de Esquerda e o Partido Comunista Português aceitam, sem qualquer hesitação, a manutenção do congelamento dos salários da função pública, para 2017, aumentando apenas o subsídio de refeição em escassos 0,25 euros. E serão gastos 1,7 mil milhões de euros com as parcerias público-privadas, qualquer coisa como um terço da receita de IRC.
O mais importante documento anual do nosso País mostra algumas novidades entre elas a mais polémica do “IMI adicional” que reverterá na totalidade para os cofres da Administração Central e não para os municípios: recairá nos imóveis com valor patrimonial tributário (VPT) global igual ou superior a 600 mil euros, ou seja sobre a "soma dos valores patrimoniais tributários dos prédios urbanos situados em território português de que o sujeito passivo seja titular".
Assim, os contribuintes singulares (particulares) vão ficar a pagar uma taxa de 0,7% sobre o VPT global dos imóveis detidos, entre os 600 mil e um milhão de euros, e de 1% para o valor que exceda um milhão de euros. Neste último caso, trata-se da substituição literal do Imposto Selo de 1% liquidado até agora.
Já os contribuintes coletivos (empresas) vão pagar uma taxa de 0,4% sobre a totalidade do VPT dos imóveis detidos, enquanto os prédios que pertençam a entidades constituídas em paraísos fiscais ficam sujeitos a uma taxa de 7,5%.
Em 2017, mais de 1,5 milhões de reformados terão subida extra das pensões em Agosto. Mas haverá ainda aumentos para 2,9 milhões de pensionistas e o abono vai chegar a mais crianças. No essencial, haverá uma atualização, em linha com a inflação (cerca de 0,7%) para todas as pensões, sem excepção, até 2 Indexantes de Apoios Sociais (838 euros). As pensões entre os dois e os seis IAS também terão um aumento que será calculado à luz da inflação, abatido em 0,5 pontos percentuais (o que dá 0,2%).
Não menos polémica é o calendário para o desaparecimento da ‘Sobretaxa de IRS’: mais de um milhão de contribuintes abrangidos pelo segundo escalão de IRS vão deixar de pagar sobretaxa já em Janeiro, e não como estava inicialmente previsto, no final de Março. Esta medida significará um esforço do lado da receita de 15 milhões de euros.
Mas existem três escalões que ainda terão de pagar a sobretaxa de IRS durante parte do próximo ano. O terceiro escalão, que diz respeito a rendimento colectável entre aproximadamente 20,3 e 40,5 mil euros – que abrange cerca de 360 mil contribuintes – pagará sobretaxa até Junho. Os contribuintes do quarto escalão, com rendimentos entre 40,5 euros e 80,6 mil euros, terão de pagar os 3% até ao próximo mês de Setembro, e para quem têm rendimentos mais elevados a sobretaxa de 3,5% será cobrada até Novembro (a taxa anual é de 3,21%).


Açores e Madeira receberão menos 2 milhões.
Municípios e freguesias premiadas em 2,9%


Para as regiões autónomas dos Açores e Madeira as notícias não são as melhores: receberão menos dois milhões de euros. Os Açores recebem no próximo ano 250 milhões, enquanto a Madeira apenas 242 milhões.
Ao contrário, os municípios recebem 2,454 mil milhões, mais 2,9% em comparação com 2016: O OE 2017 fixa uma subvenção global de 1,839 mil milhões de euros relativos ao Fundo de Equilíbrio Financeiro (FEF), 163 milhões do Fundo Social Municipal (FSM) e 451,9 milhões da participação variável no IRS (Imposto sobre Rendimentos de Singulares).
Por seu lado, as freguesias vão receber 191,6 milhões de euros através do Fundo de Financiamento das Freguesias, mais 2,9% do que em 2016. Este fundo corresponde à comparticipação percentual a que as freguesias têm direito relativamente aos impostos cobrados no seu território no penúltimo ano em relação ao orçamento apresentado.
Outra das medidas interessantes do ‘OE 2017’ é a decisão de que, no próximo ano letivo, todos os alunos do 1.º ciclo que frequentem a rede pública vão ter direito a manuais gratuitos, ou seja entre o 1.º e o 4.º ano.
Nas funções sociais sobressaia também a medida ‘tarifa social da água’, a ser atribuída pelos municípios, de forma voluntária, e a aplicar a clientes finais. Esta medida é idêntica ao que já acontece no fornecimento de electricidade e gás para as pessoas singulares com contrato de fornecimento de serviços que tenham carência económica beneficiar desta tarifa social.
Destaque ainda para a forma como será pago o próximo subsídio de Natal aos funcionários públicos: 50% em Novembro e restantes em duodécimos durante o ano. Neste domínio de salientar que não haverá aumentos salariais para a quase totalidade dos funcionários públicos. Uma única excepção: O subsídio de alimentação vai subir 25 cêntimos no próximo ano. Este subsídio estava congelado nos 4,27 euros desde 2009. Também a contratação no setor empresarial do Estado continua a ser excecional: Só acontecerá em "situações excecionais" e "devidamente fundamentadas".

16 Milhões para o turismo regional


Entre as medidas que merecem maior unanimidade encontram-se as decisões reservar 16 milhões de euros obtidos com receitas do IVA e passá-los directamente para as entidades regionais de turismo. A gestão desta receita será feita pelo Turismo de Portugal.
Recorde-se que o País tem sete regiões de turismo: Porto e Norte, Centro, Lisboa, Alentejo, Algarve, Madeira e Açores.
Por outro lado, o governo insiste no mega cruzamento de dados entre o fisco e os sistemas de segurança social (Previdência e Caixa Geral de Aposentações). Basicamente, a Autoridade Tributária (AT) insiste em conhecer tudo o que é pago em pensões, bolsas de estudo e de formação, subsídios de renda de casa e outros apoios públicos à habitação que são atribuídos  - em Portugal - aos contribuintes e ter uma ideia mais precisa de todas as fontes de rendimento das famílias. A medida já estava prevista no Orçamento de 2016, mas o governo faz a sua reedição da mesma.

Castigo para bebidas com açúcar


O imposto aplicado sobre bebidas com açúcar cobrará entre os 8,22 e os 16,46 euros por cada cem litros das bebidas incluídas numa listagem. No essencial, as bebidas com açúcar, ou edulcorantes, são incluídas no imposto sobre o álcool e bebidas alcoólicas (IABA), abrangendo bebidas com baixo teor alcoólico, com mais de 0,5% e menos de 1,2%. Quando o teor de açúcar for inferior a 80 gramas por litro, o imposto será de 8,22 por hectolitro, enquanto será de 16,46 euros para as bebidas com uma quantidade de açúcar for igual ou superior a 80 gramas por litro. Excluem-se desta tributação bebidas à base de leite, soja ou arroz, os sumos e néctares de frutos e de algas, produtos hortícolas e bebidas de cereais, amêndoa, caju e avelã.
Contudo, volta a aumentar o imposto sobre a cerveja, as bebidas espirituosas e os vinhos licorosos em 3%. As cervejas vão passar a pagar um imposto que começa nos 8,22 euros por hectolitro para os volumes de álcool mais baixos e que deverá atingir os 28,90 euros por hectolitro no caso dos volumes de álcool mais elevados.


Estado movimenta quase metade do PIB


O Orçamento de Estado depois de esmiuçado mostra-nos uma realidade inquestionável: É o Estado quem movimenta aproximadamente metade do Produto Interno Bruto (do PIB, entenda-se). É o Estado que é uma espécie de último reduto da dinâmica da economia nacional. A sociedade portuguesa encontra-se demasiado descapitalizada e endividada: mais do dobro da dívida pública. Por isso, o sector bancário não poderá estar saudável nem recomendável. Por muito que se grite exigindo mais crédito às empresas, para que estas sobrevivam, não será possível oferecê-lo. É caso para dizer: Quem não tem Estado, não tem nada; quem tem o Estado, tem tudo.
Mas a aprovação deste Orçamento e as Opções do plano para o próximo ano demonstra quatro certezas:
O Estado português já não consegue viver da sociedade enquanto economia, dependendo fundamentalmente do exterior: Dos investidores que nos compram dívida e dos que sustentam as nossas exportações. E isso colocarnos-á num cenário de fragilidade, por exemplo quando a política monetária europeia mudar, o que não deverá estar tão distante assim.
António Costa não simpatiza com as políticas capazes de reforçar a sociedade globalmente e consequentemente a sua economia, pois ficaria obrigado a fazer cedências no poder. O Primeiro-ministro prefere levar o País atrás se, ou quando, cair.
Em Portugal, não existem líderes nem grupos políticos ou sociais aptos de promover movimentação anti-sistema, tal como sucedeu no Reino Unido com a aprovação do Brexit; no resultado eleitoral para a presidência austríaca que elegendo um liberal, não deixou de votar num ecologista eurocéptico; no referendo em Itália que acabou por ser desvirtuado, em certa medida, pois a votação foi claramente o governo transalpino e contra as políticas europeístas pró-austeridade do Euro Grupo, liderado pela Alemanha e França; na possibilidade de Marie Le Pen, da direita radical, ganhar as eleições presidenciais francesas; do afastamento do novo presidente dos Estados Unidos da causa europeia e da sua defesa estratégica através da diminuição da contribuição Norte-americana para o funcionamento da NATO. Em Portugal, as oposições tradicionais, mais intransigentes, encontram-se reféns do governo do Partido Socialista e principalmente da influência do seu líder António Costa, que como que os amarrou à necessidade de viabilizar o seu modelo, um verdadeiro pacto de regime. Em 2017, não veremos ninguém contestar nada, tanto mais que os partidos mais à direita nunca foram vocacionados a fomentar o debate com grupos sociais alargados e muito menos promover movimentos de contestação.  
O Orçamento para 2017, encerra benefícios que se podem considerar mais populistas, pois são suportados por medidas indirectas que contrabalançam a relação despesa-receita do Estado e que não vislumbram qualquer medida efectiva para diminuir a dívida pública que excede já os 133% do PIB. O eventual crescimento da dívida do Estado inviabiliza os esforços que têm obrigatoriamente de acontecer para a redução da dívida privada, que se encontra em níveis proibitivos, e no impulso da economia nacional que será maioritariamente da responsabilidade do sector privado.
Contudo, em 2017, o tesouro nacional enfrenta outra dificuldade gigantesca. A recapitalização da Caixa Geral de Depósitos que ascenderá a mais de 5 mil milhões de euros. Este é um facto que levanta ainda uma outra questão que carece de resolução hábil: A nova administração do banco público vai ter de explicar - ou pedir ao governo que o faça por si – as verdadeiras razões do prejuízo, mesmo identificando os causadores, por estar em causa a credibilidade do sistema bancário português e indirectamente o crescimento do investimento externo, tão urgente e decisivo.
Outras dificuldades resultam das rendas que se continuam a pagar às parcerias constituídas pelas empresas público-privadas: em 2017, o valor ascenderá a 1,7 mil milhões de euros, qualquer coisa como um terço da receita de IRC que o Estado prevê arrecadar.
Segundo o Fundo Monetário Internacional (FMI), a economia portuguesa vai crescer abaixo do ritmo da Zona Euro até, pelo menos, 2021. Aquele organismo manteve previsões de crescimento de 1,1% para 2017,  um ritmo que relativamente distante da maioria dos países  da moeda única, liderado, este ano, por economias como Espanha, Irlanda e Eslováquia.

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